Lei n.º 42/96 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:42/96

Data de Publicação:31/08/1996

Data de Entrada em Vigor:05/09/1996

Referência DR:Lei n.º 42/96, 1.ª Série, 1996-08-31

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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