Lei n.º 12/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/96
Data de Publicação:18/04/1996
Referência DR:Lei n.º 12/96, 1.ª Série, 1996-04-18
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
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