Lei n.º 28/95 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:28/95

Data de Publicação:18/08/1995

Data de Entrada em Vigor:19/08/1995

Referência DR:Lei n.º 28/95, 1.ª Série, 1995-08-18

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

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