Lei n.º 3/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2013
Data de Publicação:14/01/2013
Data de Entrada em Vigor:01/02/2013
Referência DR:Lei n.º 3/2013, 1.ª Série, 2013-01-14
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado