Decreto-Lei n.º 65/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/95
Data de Publicação:07/04/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/95, 1.ª Série, 1995-04-07
Altera o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da operação portuária)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 35.º