Decreto-Lei n.º 324/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:324/94
Data de Publicação:30/12/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 324/94, 1.ª Série, 1994-12-30
Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 36.º