Lei n.º 75/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75/2017
Data de Publicação:17/08/2017
Data de Entrada em Vigor:22/08/2017
Referência DR:Lei n.º 75/2017, 1.ª Série, 2017-08-17
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)
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