Lei n.º 89/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:89/97
Data de Publicação:30/07/1997
Data de Entrada em Vigor:04/08/1997
Referência DR:Lei n.º 89/97, 1.ª Série, 1997-07-30
Altera a Lei dos Baldios
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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