Decreto-Lei n.º 87/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:87/2020

Data de Publicação:15/10/2020

Data de Entrada em Vigor:16/10/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2020, 1.ª Série, 2020-10-15

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO<sub>2</sub> provenientes do transporte marítimo

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 13.º