Decreto-Lei n.º 113/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2018
Data de Publicação:18/12/2018
Data de Entrada em Vigor:19/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2018, 1.ª Série, 2018-12-18
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
OriginalArtigo 44.º