Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-A/2008
Data de Publicação:04/01/2008
Data de Entrada em Vigor:06/12/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, 1.ª Série, 2008-01-04
Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 42.º