Decreto-Lei n.º 13/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2020
Data de Publicação:07/04/2020
Data de Entrada em Vigor:01/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2020, 1.ª Série, 2020-04-07
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AditadoArtigo 8.º-A
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 13.º