Decreto-Lei n.º 81/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2017
Data de Publicação:30/06/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2017, 1.ª Série, 2017-06-30
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º