Decreto-Lei n.º 143/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2009
Data de Publicação:16/06/2009
Data de Entrada em Vigor:21/06/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2009, 1.ª Série, 2009-06-16
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio
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