Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:1/2024
Data de Publicação:17/01/2024
Data de Entrada em Vigor:18/01/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 1/2024, 1.ª Série, 2024-01-17
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(103)
Outros Elementos(103 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º-C
AlteradoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 24.º-B
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 42.º-A
AditadoArtigo 42.º-B
AditadoArtigo 42.º-C
AditadoArtigo 42.º-D
AditadoArtigo 42.º-E
AditadoArtigo 42.º-F
AditadoArtigo 42.º-G
AditadoArtigo 42.º-H
AditadoArtigo 42.º-I
AditadoArtigo 42.º-J
AditadoArtigo 42.º-K
AditadoArtigo 42.º-L
AditadoArtigo 42.º-M
AditadoArtigo 42.º-N
AditadoArtigo 42.º-O
AditadoArtigo 42.º-P
AditadoArtigo 42.º-Q
AditadoArtigo 42.º-R
AditadoArtigo 42.º-S
AditadoArtigo 42.º-T
AditadoArtigo 42.º-U
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 49.º-A
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AditadoArtigo 57.º-A
AlteradoArtigo 58.º-A
AlteradoArtigo 58.º-B
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 62.º-A
AlteradoArtigo 62.º-B
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 65.º-A
AlteradoArtigo 65.º-D
AlteradoArtigo 65.º-E
AlteradoArtigo 65.º-F
AlteradoArtigo 65.º-G
AlteradoArtigo 65.º-H
AlteradoArtigo 65.º-J
AlteradoArtigo 65.º-K
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 92.º
RevogadoArtigo 92.º-ARevogado
AlteradoArtigo 92.º-B
AlteradoArtigo 92.º-C
AditadoArtigo 92.º-D