Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:4/2022
Data de Publicação:30/09/2022
Data de Entrada em Vigor:30/10/2022
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 4/2022, 1.ª Série, 2022-09-30
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 18.º-B
AlteradoArtigo 23.º-B
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 31.º-A
AditadoArtigo 51.º-A