Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:9/2018
Data de Publicação:11/09/2018
Data de Entrada em Vigor:01/10/2018
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 9/2018, 1.ª Série, 2018-09-11
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 17.º-A
RevogadoArtigo 65.º-IRevogado