Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:15-A/2015
Data de Publicação:02/09/2015
Data de Entrada em Vigor:03/09/2015
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, 1.ª Série, 2015-09-02
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 65.º-B
AditadoArtigo 65.º-C