Decreto Regulamentar n.º 2/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:2/2013
Data de Publicação:18/03/2013
Data de Entrada em Vigor:19/03/2013
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 2/2013, 1.ª Série, 2013-03-18
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 41.º
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º