Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:153/2014

Data de Publicação:20/10/2014

Data de Entrada em Vigor:18/01/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 153/2014, 1.ª Série, 2014-10-20

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

Elementos Afetados(63)

Outros Elementos(63 elementos)

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

RevogadoArtigo 10.ºRevogado

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

RevogadoArtigo 11.º-ARevogado

RevogadoArtigo 12.ºRevogado

AlteradoArtigo 12.º

RevogadoArtigo 12.º-ARevogado

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

RevogadoArtigo 13.º-ARevogado

AlteradoArtigo 14.º

RevogadoArtigo 14.ºRevogado

RevogadoArtigo 15.ºRevogado

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

RevogadoArtigo 17.ºRevogado

RevogadoArtigo 18.ºRevogado

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

RevogadoArtigo 20.ºRevogado

RevogadoArtigo 21.ºRevogado

RevogadoArtigo 22.ºRevogado

RevogadoArtigo 23.ºRevogado

RevogadoArtigo 24.ºRevogado

RevogadoArtigo 25.ºRevogado

RevogadoArtigo 26.ºRevogado

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

RevogadoArtigo 28.ºRevogado

RevogadoArtigo 29.ºRevogado

RevogadoArtigo 30.ºRevogado

RevogadoArtigo 31.ºRevogado

RevogadoArtigo 32.ºRevogado

RevogadoArtigo 33.ºRevogado