Decreto-Lei n.º 25/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2013
Data de Publicação:19/02/2013
Data de Entrada em Vigor:24/02/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2013, 1.ª Série, 2013-02-19
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução
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