Decreto-Lei n.º 118-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118-A/2010
Data de Publicação:25/10/2010
Data de Entrada em Vigor:30/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118-A/2010, 1.ª Série, 2010-10-25
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro
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