Decreto-Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2019
Data de Publicação:01/04/2019
Data de Entrada em Vigor:02/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2019, 1.ª Série, 2019-04-01
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º