Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:24/2012/M
Data de Publicação:30/08/2012
Data de Entrada em Vigor:31/08/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, 1.ª Série, 2012-08-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado