Decreto-Lei n.º 60/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2015
Data de Publicação:22/04/2015
Data de Entrada em Vigor:23/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2015, 1.ª Série, 2015-04-22
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º