Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:17/2022/A
Data de Publicação:19/07/2022
Data de Entrada em Vigor:18/08/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A, 1.ª Série, 2022-07-19
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AditadoArtigo 15.º-C
AditadoArtigo 15.º-D
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 25.º-A