Decreto-Lei n.º 117/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2015
Data de Publicação:23/06/2015
Data de Entrada em Vigor:28/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2015, 1.ª Série, 2015-06-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º