Decreto-Lei n.º 79/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2011
Data de Publicação:20/06/2011
Data de Entrada em Vigor:25/06/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2011, 1.ª Série, 2011-06-20
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 51.º