Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007 - 1.ª Série

Rectifica a Portaria n.º 1395/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007