Declaração de Rectificação n.º 115-D/2007 - 1.ª Série

Rectifica a Portaria n.º 1396/2007, de 25 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007