Declaração de Rectificação n.º 117/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:117/2007
Data de Publicação:28/12/2007
Data de Entrada em Vigor:30/10/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 117/2007, 1.ª Série, 2007-12-28
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357/2007, do Ministério da Educação, que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 29 de Outubro de 2007
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