Portaria n.º 232/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:232/2025/1
Data de Publicação:23/05/2025
Data de Entrada em Vigor:24/05/2025
Referência DR:Portaria n.º 232/2025/1, 1.ª Série, 2025-05-23
Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º