Decreto-Lei n.º 52/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:52/2008

Data de Publicação:24/03/2008

Data de Entrada em Vigor:29/03/2008

Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2008, 1.ª Série, 2008-03-24

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 9.º