Lei n.º 31/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2008
Data de Publicação:17/07/2008
Data de Entrada em Vigor:18/07/2008
Referência DR:Lei n.º 31/2008, 1.ª Série, 2008-07-17
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º