Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5-B/2008
Data de Publicação:11/02/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, 1.ª Série, 2008-02-11
Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 10.º