Decreto-Lei n.º 169/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:169/2006

Data de Publicação:17/08/2006

Data de Entrada em Vigor:18/08/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2006, 1.ª Série, 2006-08-17

Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º