Decreto-Lei n.º 65/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:65/96

Data de Publicação:31/05/1996

Data de Entrada em Vigor:05/06/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/96, 1.ª Série, 1996-05-31

Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante

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