Acórdão n.º 461/87 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:461/87

Data de Publicação:15/01/1988

Referência DR:Acórdão n.º 461/87, 1.ª Série, 1988-01-15

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

OriginalArtigo 18.º

OriginalArtigo 25.º

OriginalArtigo 71.º