Decreto-Lei n.º 2/88 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:2/88

Data de Publicação:14/01/1988

Data de Entrada em Vigor:19/01/1988

Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/88, 1.ª Série, 1988-01-14

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro, que elimina o uso do papel selado

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.