Lei Orgânica n.º 4/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:4/2019
Data de Publicação:13/09/2019
Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2019, 1.ª Série, 2019-09-13
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º