Lei Orgânica n.º 11/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:11/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:02/09/2015
Referência DR:Lei Orgânica n.º 11/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º