Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13-A/98
Data de Publicação:26/02/1998
Data de Entrada em Vigor:27/02/1998
Referência DR:Lei n.º 13-A/98, 1.ª Série, 1998-02-26
Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Elementos Afetados(61)
Outros Elementos(61 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AditadoArtigo 47.º-A
AditadoArtigo 47.º-B
AditadoArtigo 47.º-C
AditadoArtigo 47.º-D
AditadoArtigo 47.º-E
AditadoArtigo 47.º-F
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 64.º-A
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 75.º-A
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º-A
AlteradoArtigo 78.º-B
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 79.º-B
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AditadoArtigo 91.º-A
AditadoArtigo 91.º-B
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 102.º-A
AditadoArtigo 102.º-D
AditadoArtigo 103.º-C
AditadoArtigo 103.º-D
AditadoArtigo 103.º-E
AlteradoArtigo 105.º