Lei n.º 88/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:88/95
Data de Publicação:01/09/1995
Data de Entrada em Vigor:06/09/1995
Referência DR:Lei n.º 88/95, 1.ª Série, 1995-09-01
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º