Lei n.º 85/89 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:85/89
Data de Publicação:07/09/1989
Data de Entrada em Vigor:12/09/1989
Referência DR:Lei n.º 85/89, 1.ª Série, 1989-09-07
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 74.º
AditadoArtigo 79.º-C
AditadoArtigo 79.º-D
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AditadoArtigo 102.º-B