Lei n.º 22/2024 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:22/2024

Data de Publicação:15/02/2024

Data de Entrada em Vigor:16/02/2024

Referência DR:Lei n.º 22/2024, 1.ª Série, 2024-02-15

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 16.º-A