Lei n.º 53/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2021
Data de Publicação:12/08/2021
Data de Entrada em Vigor:17/08/2021
Referência DR:Lei n.º 53/2021, 1.ª Série, 2021-08-12
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 20.º