Lei n.º 60/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2019
Data de Publicação:13/08/2019
Referência DR:Lei n.º 60/2019, 1.ª Série, 2019-08-13
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-B
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º-A