Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2019
Data de Publicação:21/06/2019
Data de Entrada em Vigor:22/06/2019
Referência DR:Lei n.º 44/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-B
AditadoArtigo 16.º-C
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 32.º