Lei n.º 16/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2009
Data de Publicação:01/04/2009
Data de Entrada em Vigor:06/04/2009
Referência DR:Lei n.º 16/2009, 1.ª Série, 2009-04-01
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
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