Lei n.º 43/2007 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:43/2007

Data de Publicação:24/08/2007

Referência DR:Lei n.º 43/2007, 1.ª Série, 2007-08-24

Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Elementos Afetados(1)

AlteradoArtigo 2.º